TST - AIRR - 51096/2005-660-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão proferida em processo sujeito ao rito sumaríssimo, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional e de contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte, consoante previsto no § 6º daquele artigo. Afasta-se, portanto, o curso da revista, em todos os seus temas e desdobramentos, com fulcro em divergência jurisprudencial, violação legal e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO TST. Tendo o acórdão recorrido consignado a premissa fático-probatória de que a ora agravante figura como tomadora de serviços do Reclamante, e não como mera dona da obra, é de se concluir que a decisão encontra respaldo no teor da Súmula nº 331, inciso IV, do TST, não havendo como reconhecer a alegada contrariedade ao citado verbete sumular. Incide, à espécie, o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51096/2005-660-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, rito sumaríssimo, § 6º do artigo 896 da clt.

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