TST - AIRR - 51314/2004-322-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO. CATEGORIA DE ESTIVADOR. RITO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, consoante dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, só será admitido o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou por violação de dispositivo da Constituição Federal, hipóteses que não se configuraram no presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51314/2004-322-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reenquadramento.

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