TST - AIRO - 88480/2003-900-02-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU AÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO. Medida cautelar inominada incidental à decisão que determinou a reintegração da reclamante não é um processo de competência originária do Tribunal Regional passível de interposição de recurso ordinário. Incidência do art. 895 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRO - 88480/2003-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, recurso ordinário interposto contra decisão que indeferiu ação cautelar.

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