TST - RR - 576970/1999


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. Inviável revolver fatos e provas para concluir pelo exercício da função de confiança, hipótese afastada pelo Órgão julgador ao cotejo da prova. Inteligência da Súmula 126 do TST. Argüição de contrariedade à Súmula 204 deste Tribunal que não subsiste diante da nova redação que lhe foi dada pela Res. 121/2003 e de seu recente cancelamento, pela incorporação à Súmula 102, item I, consoante Res. 129/2005. Inocorrência, ainda, de contrariedade à Súmula 232/TST, convertida no item IV do verbete sumular supracitado, a abordar situação fática distinta. Violação do art. 224, § 2º, da CLT não configurada. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Os arestos trazidos a cotejo não se prestam a demonstrar o dissenso pretoriano suscitado, porquanto inespecíficos, a atrair a incidência da Súmula 296/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 576970/1999
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, função de confiança.

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