TST - RR - 753590/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando o Recorrente de suscitar a prefacial de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, com fulcro em quaisquer das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST, resta inviável o conhecimento da revista, no particular. Revista não conhecida. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. A matéria dispensa maiores digressões, na medida em que esta Corte já assentou o seu entendimento, consoante os termos da Súmula nº 330 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST. Destarte, tendo o acórdão recorrido extinguido o feito, sem julgamento de mérito, por considerar que a transação decorrente da adesão do Reclamante ao Plano de desligamento - Aposentadoria alcançou as parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho, não se limitando as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação, em contrariedade ao citado verbete sumular, e verificando-se que a Reclamada, por ocasião do recurso ordinário, não fundamentou o apelo em outras razões de mérito, a revista merece ser conhecida e provida, a fim de restabelecer a sentença. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 753590/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deixando o recorrente de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›