TST - RR - 138115/2004-900-01-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REPOUSO SEMANAL. FOLGA NO OITAVO DIA. Não se conhece do recurso de revista quando a parte não consegue demonstrar que o v. acórdão regional afrontou diretamente dispositivos legais e constitucionais e nem colaciona arestos divergentes. A matéria abordada no presente processo é de cunho eminentemente fático e probatório, encontrando o apelo óbice no que dispõe a Súmula nº 126 do c. TST, pois indicada a ausência de acordo de compensação.

Tribunal TST
Processo RR - 138115/2004-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, ausência de repouso semanal, folga no oitavo dia.

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