TST - A-AIRR - 67/1993-042-02-40


12/mai/2006

AGRAVO NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REAJUSTES SALARIAIS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA ÓBICE DAS SÚMULAS Nos 266 E 333 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso de revista patronal, em sede de execução de sentença, versava sobre a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e os reajustes salariais. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro nas Súmulas nos 266 e 333 do TST, em face da inexistência de violação direta e literal dos dispositivos constitucionais invocados (CF, arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, e 7º, VI).

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 67/1993-042-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional reajustes, execução de sentença óbice das súmulas nos 266 e 333, não-demonstração de desacerto do despacho-agravado.

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