TST - A-AIRR - 4235/2002-037-12-40


12/mai/2006

SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ÔNUS DO RECORRENTE SÚMULA Nº 385 DO TST. Pressupostos processuais de recorribilidade devem ser satisfeitos no momento da interposição do recurso, cabendo ao magistrado examiná-los de ofício, por se constituir matéria de ordem pública. Até a data do julgamento do agravo de instrumento, não havia nos autos nenhum comprovante de que houve suspensão do expediente forense, no âmbito do Regional, no dia 7/11/2003, termo final do prazo para a interposição do recurso de revista. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense que justifique a prorrogação do prazo do recurso (Súmula nº 385 do TST). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 4235/2002-037-12-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos suspensão de expediente forense tempestividade do recurso ônus do recorrente, pressupostos processuais de recorribilidade.

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