TST - ED-AIRR - 13248/1997-012-09-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O acórdão embargado não está obrigado a se manifestar acerca de fundamentos não defendidos na minuta do agravo, de forma que não há omissão do julgado, em razão do não-pronunciamento acerca da ofensa ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, somente invocada, por ocasião dos embargos de declaração. Importante reafirmar que a alegação de divergência jurisprudencial e de contrariedade à súmula do TST não representam fundamentos capazes de impulsionar a revista ao conhecimento, quando interposto em execução de sentença - caso dos autos -, em face da restrição imposta pelo § 2º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 13248/1997-012-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, não-caracterização.

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