TST - AIRR - 4444/1999-122-15-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NOS 51 E 97 DO TST NÃO CONFIGURADAS. FATOS E PROVAS. A discussão que remete à reanálise do conjunto fático-probatório dos autos não autoriza o trânsito do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Casa. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4444/1999-122-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, violação ao art.

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