TST - AIRR - 738431/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Tendo a reclamada admitido a existência do direito da autora à licença-prêmio e tendo o acórdão regional registrado que as normas internas da ré estabelecem que as licenças não gozadas poderão ser transformadas em pecúnia, não se verifica negativa de vigência de norma constitucional tampouco dissenso pretoriano capaz de justificar a veiculação do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. 1. RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 738431/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, licença-prêmio, conversão em pecúnia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›