TST - AIRR - 81180/2003-900-02-00


12/mai/2006

DEPÓSITO RECURSAL JUNTADA POSTERIOR - RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO CONFIGURAÇÃO. O depósito recursal é pressuposto de admissibilidade do recurso, de forma que constitui ônus do recorrente demonstrar que o realizou tempestivamente, ou seja, juntar seu comprovante no prazo do recurso. Esse é o sentido da Súmula nº 245 do TST: O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81180/2003-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos depósito recursal juntada posterior, recurso de revista deserção configuração, o depósito recursal é.

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