TST - AIRR - 781681/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. A invocação, apenas em sede de agravo de instrumento, de matéria não abordada em recurso de revista, qual seja, conversão do rito para sumaríssimo, caracteriza inovação processual, inviável, portanto, ao destrancamento do apelo. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SDI-1 DO TST. Ausente indicação pelo recorrente de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, resta inviabilizado o trânsito do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 896, §6º, DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781681/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, conversão de rito processual.

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