TST - AIRR - 781662/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. Compreende-se no pedido tudo aquilo que dele logicamente decorre. Logo, considerando o princípio iura novit curia, preconizando que ao julgador cabe a aplicação do direito à espécie fática e, considerando que o objeto da pretensão é o pagamento de aviso prévio, não se vê configurada nulidade quando, reconhecendo o julgador não ter havido redução de jornada no período do aviso prévio, concede ao trabalhador a indenização correspondente. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781662/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, julgamento extra petita.

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