TST - RR - 223/2004-070-03-00


12/mai/2006

VIGIA NOTURNO DE RUA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 2.757/56 NATUREZA DO VÍNCULO TRABALHADOR NÃO DOMÉSTICO. 1. Discute-se nos presentes autos a possibilidade de aplicação analógica da Lei nº 2.757, de 23/04/56, que dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais, para o vigia noturno de rua e o pool (conjunto de pessoas ou entidades que unem esforços ou recursos para alcançar um objetivo comum) de moradores de determinada via pública de circulação urbana. 2. A alínea a do art. 7º da CLT, mencionada no art. 1º da lei em exame, exclui o empregado doméstico da aplicação da legislação consolidada, quando o labor for prestado à pessoa ou família, no âmbito residencial destas.

Tribunal TST
Processo RR - 223/2004-070-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos vigia noturno de rua aplicação analógica da lei nº 2.757/56, discute-se nos presentes autos.

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