TST - A-RR - 482/1998-023-04-00


12/mai/2006

AGRAVO HORAS DE SOBREAVISO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ÓBICE DA SÚMULA Nº 132, II, DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava, dentre outros temas, sobre a integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas de sobreaviso. 2. O despacho-agravado deu provimento ao apelo com fulcro na Súmula nº 132, II, do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 482/1998-023-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo horas de sobreaviso integração do adicional de periculosidade, óbice da súmula nº 132, ii, do tst, não-demonstração de desacerto do despacho-agravado.

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