TST - RR - 666/2003-020-12-00


12/mai/2006

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. I - A Emenda Constitucional nº 28/2000 não encurtou nenhum prazo prescricional relativo aos empregados rurais. Ao contrário, aboliu o antigo sistema da imprescritibilidade em prol da prescritibilidade na vigência da pactuação. Vale dizer, instituiu no âmbito das relações de trabalho rural novo sistema de prescrição dos créditos trabalhistas na vigência dos contratos de trabalho rural, em detrimento do velho sistema da imprescritibilidade, a qual por isso deve ser aplicada imediatamente aos contratos em vigor ou resilidos posteriormente à sua promulgação. A tese da sua aplicação imediata, mas com efeitos diferidos no tempo, a par de vir embasada em regra de direito intertemporal só aplicável à hipótese de a nova lei ter encurtado o prazo de prescrição da lei velha, ao passo que a Emenda Constitucional nº 28/2000 veio inovar o sistema da imprescritibilidade dos direitos trabalhistas na vigência do contrato de trabalho rural, traz consigo inadmissível ultratividade da lei antiga, na contramão do art. 2º, § 1º, da LICC. II - Recurso conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - O Regional, ao concluir que o autor não ficava exposto a agente perigoso no seu posto de trabalho, decidiu ao rés do contexto probatório existente nos autos, sendo o quadro fático retratado insuscetível de reexame em sede de revista, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Os arestos apresentados são inespecíficos pois evidenciam a irrelevância do tempo de exposição ao risco para o deferimento do adicional, ao passo que o Regional, com remissão ao laudo pericial, limitou-se a consignar que o reclamante não laborava em área de risco e que as atividades por ele exercidas não têm amparo na NR 16. II - Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. I - Tendo o Regional consignado que nos instrumentos coletivos destinados à categoria profissional do autor existe previsão de piso salarial, incide o entendimento consubstanciado na Súmula nº 17, segundo a qual o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado. II - Recurso provido. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. I - Embora o Regional tenha validado o acordo de compensação, extrai-se dos fundamentos consignados na decisão recorrida a prática habitual de labor extraordinário. Assim se posicionando o Colegiado de origem acabou por atritar com o item IV da Súmula 85 do TST, que incorporou a OJ 220 da SBDI-I, segundo a qual a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. II - Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 666/2003-020-12-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos prescrição, rurícola, emenda constitucional nº 28/2000.

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