TST - RR - 1002/2002-004-04-00


12/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. I - Do acórdão recorrido constata-se que o Regional enfrentou o pedido de horas extras unicamente pelo prisma da condição de bancária da recorrente, deixando de enfrentar a reconhecida pretensão subsidiária, relacionada à percepção do sobretrabalho na condição de empregada da empresa prestadora de serviços. II - Ainda que incomum em sede de cognição extraordinária, percebe-se da sentença da Vara do Trabalho, em que se reconheceu a condição da recorrente de bancária, ter o juízo se manifestado sobre a prestação de horas extras, lá consignando que a prova oral colhida indicava a existência de jornada de trabalho das 9h:40 min. às 19h:30 min., com 35 minutos de intervalo. III Cabia desse modo ao Tribunal Regional, sem receio de supressão do grau de jurisdição inferior, manifestar-se sobre o pedido de horas extras, a partir da condição da recorrente de empregada da Probank Ltda., louvando-se para tanto na prova produzida. IV - Assim não procedendo, sobretudo quando instado a tanto via embargos de declaração, deixou de exaurir a tutela jurisdicional, considerando a evidência de não ter efetivamente examinado a pretensão subsidiária de percepção das horas extras prestadas enquanto empregada da empresa prestadora de serviços, pelo que sobressai incontrastável a alegada vulneração do artigo 832 da CLT. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1002/2002-004-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, ocorrência.

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