TST - A-RR - 1357/2003-002-17-00


12/mai/2006

I) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 269 E 304 DA SBDI-1 DO TST REQUERIMENTO RENOVADO NAS RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO. 1. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 269 da SBDI-1 do TST, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. 2. Por outro lado, a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 304 da SBDI-1, segue no sentido de que atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1357/2003-002-17-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos i) assistência judiciária gratuita orientações jurisprudenciais nos 269 e 304, consoante o disposto na.

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