TST - RR - 4964/2002-900-04-00


12/mai/2006

HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. Esta Corte Superior tem-se se posicionado no sentido que, os benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante declaração pessoal do interessado, em vista do disposto no art. 3º, V, da Lei n° 1060/50 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Portanto, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia, não se atribui ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4964/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos honorários periciais, isenção, art.

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