TST - RR - 50787/2002-902-02-00


12/mai/2006

LITISPENDÊNCIA COISA JULGADA. I A divergência jurisprudêncial não se caracteriza, visto que os paradigmas expressam raciocínio baseado em premissa diversa daquelas expressamente delineadas na decisão confrontada. Inespecíficos os arestos, aplicável a Súmula nº 296 do TST. II - A Súmula 310 foi cancelada e a 255 é impertinente ao deslinde da controvérsia. III - O Regional não emitiu tese sobre os pontos ora levantados pelo Recorrente, pois além de não ter explicitado se o reclamante figurara ou não na lista dos substituídos, nada disse sobre a alegação de o dissídio coletivo ter sido julgado por este Tribunal Superior em grau de recurso ordinário, o que teria culminado na extinção do processo sem julgamento do mérito, segundo alega a recorrente. Fica inviabilizada a atividade cognitiva deste Tribunal acerca da violação indicada ao aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição, 301, §1º, do CPC, ante o disposto na Súmula 297 do TST. IV - Recurso não conhecido. MOTIVOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E ECONÔMICOS QUE ENSEJARAM A RESCISÃO CONTRATUAL. I Violação de lei não caracterizada. II Paradigmas imprestáveis a caracte- rizar o conflito pretoriano, por vício de origem. III - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 50787/2002-902-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos litispendência coisa julgada, i a divergência jurisprudêncial.

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