TST - RR - 23592/2000-006-09-00


12/mai/2006

REINTEGRAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as sociedades de economia mista estão submetidas ao regime próprio das empresas privadas, até mesmo quanto às obrigações trabalhistas, à luz do artigo 173, parágrafo 1º, da CF/1988. Em razão disso, não se aplicaria a essas entidades a teoria da motivação, ínsita ao ato administrativo vinculado, para obstar a dispensa sem justa causa. Essa linha analítica foi consagrada na Orientação Jurisprudencial n.º 247 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), que assim dispõe: Servidor público. Celetista concursado. Despedida Imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. LEGALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM CLÁUSULA DE EXPERIÊNCIA e REINTEGRAÇÃO E SUA RENÚNCIA. Prejudicado o exame dos referidos temas tendo em vista o decidido no item anterior.

Tribunal TST
Processo RR - 23592/2000-006-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos reintegração, motivação do ato demissional, servidor público celetista concursado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›