TST - RR - 844/2004-063-19-00


07/mar/2008

CONTRATO NULO. EFEITOS. A decisão revisanda, ao assegurar à Reclamante a anotação da CTPS, contrariou a Súmula 363 desta Corte, segundo a qual o contrato deve ser declarado nulo e não produz efeitos jurídicos amplos, mas apenas o concernente ao pagamento do salário pactuado pelo trabalho efetivamente prestado e os depósitos do FGTS do período. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 844/2004-063-19-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos contrato nulo, efeitos, a decisão revisanda, ao.

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