TST - RR - 613497/1999


24/set/2004

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DA JORNADA. É EXTREME DE DÚVIDA QUE O INCISO IX DO ART. 93 DA CF/88, O ART. 832 DA CLT E O INCISO II DO ART. 458 DA CLT, CONSAGRAM O DIREITO INALIENÁVEL DAS PARTES OBTEREM DO ÓRGÃO JUDICIAL UM PRONUNCIAMENTO CLARO E MOTIVADO SOBRE TODAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO LEVADAS AO SEU CONHECIMENTO. CUMPRE AO ÓRGÃO ENCARREGADO DESTA INDECLINÁVEL TAREFA, O PODER-DEVER DE ENFRENTA-LAS, CONSIDERANDO-AS, DE FORMA FUNDAMENTADA, ISTO É, EXPENDENDO AS RAZÕES DE SUA CONVICÇÃO EM FACE DO MATERIAL DE CONHECIMENTO ENCONTRADO ANTES, DURANTE E DEPOIS DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ENFIM, ADENTRANDO AO NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA, SEM QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, PROCEDENDO A UMA ANÁLISE LARGA E PROFUNDA DAS MATÉRIAS SUBMETIDAS A JULGAMENTO, E CONCLUIR POR APLICAR O PRECEITO ABSTRATO DA NORMA AO CASO CONCRETO E, NA SENTENÇA, ACOLHER OU REJEITAR O PEDIDO FORMULADO, BEM COMO CONHECENDO OU NÃO E DANDO PROVIMENTO OU NÃO, AO RECURSO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. SOBRESTADO OS DEMAIS TEMAS.

Tribunal TST
Processo RR - 613497/1999
Fonte DJ - 24/09/2004
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, horas extras, comprovação da jornada.

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