TST - ED-RR - 157785/2005-900-02-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO MULTA. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto ao exame dos adicionais de insalubridade e periculosidade, porquanto a Turma não teria atentado para a circunstância de que o Autor não havia impugnado, no recurso de revista, todos os fundamentos que estribaram o convencimento do Regional. 2. Ao contrário do afirmado pela Reclamada, o Reclamante enfrentou, nas razões recursais, o fundamento básico de decidir declinado pela Corte de origem para indeferir os aludidos adicionais, concernente à invalidade da prova pericial produzida, razão pela qual resulta incensurável a decisão embargada no que conheceu do recurso de revista, revelando-se descabida a alegação de omissão quanto a este aspecto.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 157785/2005-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração protelatórios inexistência de omissão multa, a embargante atribui ao.

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