TST - ED-RR - 629804/2000


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. INOCORRÊNCIA. Não merecem ser acolhidos os embargos de declaração, diante da constatação de que o insurgimento demonstrado visa a revisão da análise de pressuposto intrínseco do conhecimento da revista, hipóteses não contempladas nos artigos 535, I e II, do CPC e 897-A da CLT. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 629804/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, artigos 535, i e ii, do cpc e 897-a da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›