TST - RR - 679586/2000


12/mai/2006

HORAS EXTRAS - SÚMULA N° 338, II E III, E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 233 DA SBDI-1, AMBAS DO TST - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI NÃO CONFIGURADA. 1. Consoante o disposto na Súmula n° 338, II e III, do TST, a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário, sendo certo que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador. 2. Por outro lado, segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 233 da SBDI-1 do TST, a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.

Tribunal TST
Processo RR - 679586/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos horas extras, súmula n° 338, ii e iii, e orientação jurisprudencial n°, violação de dispositivos de lei não configurada.

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