TST - RR - 790182/2001


12/mai/2006

MULTA DE 40% DO FGTS PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA FINALIDADE DO FUNDO. A despeito dos efeitos gerados pela aposentadoria no contrato, o empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade. Solução diversa importaria em desvirtuar a finalidade pela qual o FGTS e sua suplementação foram instituídos, que é o provimento de recursos financeiros para o período de inatividade do trabalhador, até obter nova colocação. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 790182/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos multa de 40% do fgts período anterior à aposentadoria espontânea, a despeito dos efeitos.

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