TST - AIRR - 312/2003-120-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. A adoção de tese com base quadro de fatos e provas diversa do adotado pelo Regional encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST. CUSTAS PROCESSUAIS. Não houve manifestação do Regional a respeito da matéria, tampouco foram opostos Embargos Declaratórios para provocar pronunciamento sobre o tema, pelo que ausente o necessário prequestionamento, conforme a Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 312/2003-120-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, a adoção de tese.

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