TST - AIRR - 889/2003-014-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUMENTO DA JORNADA EM QUINZE MINUTOS. HORAS EXTRAS. Da exegese do art. 468 da CLT, infere-se que as condições contratuais benéficas aderem ao contrato de trabalho, não sendo lícita a alteração que resulte em prejuízo ao empregado, porquanto constitui ato nulo, nos termos do art. 9º Celetista. Nesse sentido, a Súmula nº 51 do TST. Não se visualiza afronta ao art. 71, § 2º, da CLT, bem como desnecessária a análise das divergências jurisprudenciais, ante o art. 896, § 4º, Celetista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão do Regional harmoniza-se com os termos das Súmulas nºs 219 e 329 e com as OJ nºs 304 e 305 da SBDI-1 do TST. Incidência do 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 889/2003-014-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aumento da jornada em quinze minutos.

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