TST - AIRR - 1251/2001-060-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE NORMATIVA. Sem manifestação expressa acerca dos temas suscitados em recurso, decai o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST), restando impossibilitado o regular processamento da revista. A evocação de verbete indiferente ao caso e de aresto inservível põe por terra o anseio da parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1251/2001-060-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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