TST - AIRR - 1889/2003-044-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. Decisão que condena a empresa a reparar dano moral decorrente de “realização de revista no vestiário, na frente de outras funcionárias, onde a empregada tinha que levantar a blusa e abaixar a calça, sendo tocada nas pernas”, não afronta de maneira direta e literal o art. 5º, V e X, da CF/88. Outrossim, não viabiliza recurso de revista jurisprudência inespecífica (inteligência da Súmula de nº 296, I, do TST). 2. SALÁRIO POR FORA. Havendo o eg. TRT, a partir da prova oral produzida, afirmado o pagamento informal de salários, determinar a efetiva ocorrência da remuneração reclama reexame do conjunto probatório, conduta defesa pela Súmula de nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1889/2003-044-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dano moral.

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