TST - AIRR - 2946/2000-021-02-40


12/mai/2006

HORAS EXTRAS ART. 66 DA CLT. A violação de lei deve ser contra a literalidade do texto (frontal) e não pode sê-lo sobre o direito em tese. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO NÃO CONCEDIDO. Violação aos arts. 7º, inciso XIV, da Carta Magna, e 71, § 3º, da CLT, não caracterizada em face do disposto na Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2946/2000-021-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos horas extras art, 66 da clt, a violação de lei.

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