TST - AIRR - 4481/2002-900-02-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador. REINTEGRAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO O Eg. Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base na interpretação da Convenção Coletiva de Trabalho juntada aos autos, mais especificamente da cláusula 48. Desse modo, o Recurso de Revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, à luz do art. 896, alínea b, da CLT. Contudo, além de os arestos colacionados não servirem para demonstrar o dissídio ou por serem oriundos de Turma do TST, ou por serem inespecíficos , a Agravante não demonstrou que a referida Convenção Coletiva tem observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal de origem. Inteligência do artigo 896, alíneas a e b, da CLT e da Súmula nº 296 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4481/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›