TST - AIRR - 74214/2003-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intactos os artigos 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Divergência jurisprudencial não configurada. Incidência da Súmula nº 296/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74214/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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