TST - AIRR - 84815/2003-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEIO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHA. O Regional foi expresso ao afirmar que era despicienda a oitiva da testemunha da Reclamada para se concluir pela existência de labor suplementar, porquanto constantes nos autos elementos suficientes para solução da lide (documentos e perícia contábil). Não se há falar, portanto, em cerceio de defesa, nem em violação do artigo 5º, LV, da CF/88. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Incensurável a decisão regional ao aplicar a multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, porque não se verifica qualquer omissão ensejadora de Embargos Declaratórios, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84815/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da sentença.

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