TST - RR - 337/2004-013-03-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA FUNDIÁRIA - TRÂNSITO EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL O prazo prescricional para o ajuizamento da reclamação trabalhista, se os expurgos inflacionários do FGTS foram pleiteados na Justiça Federal, tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito às diferenças, independentemente da vigência da Lei Complementar nº 110/2001. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 337/2004-013-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista prescrição fgts expurgos inflacionários diferenças da multa, trânsito em julgado na.

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