TST - A-RR - 364/2004-012-10-00


12/mai/2006

AGRAVO DESPROVIMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PRESCRIÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL SÚMULA Nº 126 DO TST Tratando-se de elemento de prova essencial ao deslinde da questão, a falta de manifestação do Tribunal Regional sobre a data do trânsito em julgado da decisão na Justiça Federal impede que se dê amparo à pretensão do Recorrente, ante o óbice erigido pela Súmula nº 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 364/2004-012-10-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo desprovimento, expurgos inflacionários fgts, diferenças da multa de.

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