TST - RR - 383/2000-071-15-00


12/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTE A CONVERSÃO DE PROCESSO EM CURSO PARA O RITO SUMARÍSSIMO E POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. Adoção do procedimento sumaríssimo a partir do julgamento do Recurso Ordinário em reclamação trabalhista ajuizada anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 9.957/2000. Contrariedade ao direito adquirido e ao devido processo legal. Ocorrência, também, de negativa da prestação jurisdicional no tocante à insalubridade. Violação dos arts. 5º, XXXVI e LV, 93, IX, da Constituição, e 832 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 383/2000-071-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão ante a conversão de processo, adoção do procedimento sumaríssimo.

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