TST - RR - 1970/2003-092-15-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Reclamatória foi interposta após dois anos da vigência da Lei Complementar nº 110/2001 (OJ 344 da SDI-1). Não houve ajuizamento de ação na Justiça Federal. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1970/2003-092-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, marco inicial.

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