TST - RR - 642723/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NU-LIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIS-DICIONAL Está preclusa a insurgência, visto que a matéria ora suscitada não foi objeto de Embargos de Declaração. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO AOS CARTÕES DE PONTO - INCIDENTE DE FALSIDADE - DISPENSÁVEL A instância ordinária não negou validade formal aos controles de ponto, limitando-se a consignar o caráter inverídico dos registros neles constantes, motivo pelo qual era dispensável a suscitação de incidente de falsidade. HORAS EXTRAS - FOLHAS DE PONTO - PROVA TESTEMUNHAL - LIMITAÇÃO O acórdão recorrido harmoniza-se com a Orientação Jurisprudencial no 233 da C. SBDI-1 e com a Súmula no 338, II, ambas desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 642723/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nu-lidade por.

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