TST - ED-RR - 681994/2000


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS A limitação dos efeitos financeiros da anistia à data do efetivo retorno ao serviço tem por finalidade evitar o enriquecimento sem causa, repugnado pelo ordenamento jurídico e decorrente da eventual percepção de salário sem a respectiva contrapartida da prestação do trabalho. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 681994/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração acolhidos.

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