TST - RR - 799044/2001


12/mai/2006

VANTAGEM PESSOAL. Não se vislumbra violação direta à literalidade dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição Federal nem a alegada contrariedade à Súmula 51 do TST, porquanto o Regional teceu exegese razoável acerca da norma regulamentar ao entender que a perda da função implicou a perda da gratificação (o acessório segue o principal), bem como concluiu que o art. 7º, IV, da Constituição Federal se refere ao salário base, e, por último, quando inferiu que a vantagem pessoal perdeu a sua natureza de gratificação, passando a remuneração integrante do salário, sujeita ao reajuste geral dos salários, inexistindo obrigação da empresa, ao fixar novos valores às funções comissionadas, dar idêntico tratamento às vantagens pessoais concedidas aos recorrentes.

Tribunal TST
Processo RR - 799044/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos vantagem pessoal, não se vislumbra violação.

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