TST - E-ED-RR - 403194/1997


12/mai/2006

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REVERSÃO. TEMPO INFERIOR A DEZ ANOS. APLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 372 DO TST. A decisão da Turma de origem, que entende manter o pagamento ao reclamante do valor equivalente à gratificação de função exercida pelo reclamante por 9 anos e 10 meses, com fulcro no art. 120 do Código Civil, não contraria a Súmula 372, item I, desta Corte, porque referido verbete sumular não contém referida peculiaridade reversão obstativa à aquisição do direito à estabilidade econômica.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 403194/1997
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos gratificação de função, reversão, tempo inferior a dez anos.

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