TST - A-E-RR - 644611/2000


12/mai/2006

AGRAVO. CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. 2. Não enseja, pois, conhecimento, por total ausência de fundamentação, agravo interposto em face de decisão monocrática denegatória de embargos se a parte agravante não infirma sequer o fundamento adotado na decisão impugnada.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 644611/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo, conhecimento, fundamentação.

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