TST - E-RR - 809548/2001


12/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO BANCO ITAÚ S.A. E OUTRO. ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. CLÁUSULA QUINTA. REAJUSTE SALARIAL (26,06%). NATUREZA E EFICÁCIA. Não se cogita de submissão da cláusula quinta do Acordo Coletivo de 1991/1992 à condição suspensiva quando se observa que a avença tem termo inicial de vigência janeiro de 1992 - em data posterior à estabelecida como marco para a negociação das condições para o pagamento do reajuste salarial novembro de 1991. Assim, são devidas as diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, de 26,06%, em face da fixação em norma de eficácia plena, e com limitação à data-base, conforme expressamente pactuado, não havendo falar, portanto, em natureza programática dessa norma. No entanto, a eficácia da aludida norma tem limite temporal de janeiro de 1992, quando se iniciou sua vigência, ao mês anterior à data-base da categoria, ou seja, agosto de 1992. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 809548/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de embargos interposto pelo banco itaú s.a, e outro, acordo coletivo de 1991/1992.

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