TST - AIRR - 172/2000-312-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO EMPEGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º, DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DESTA CORTE. In casu, o v. Acórdão hostilizado, que não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre Reclamado e Reclamante, policial militar, não promove qualquer violação ao art. 3º, da CLT, ou mesmo contrariedade à atual Súmula 386, desta Corte, haja vista que a conclusão a que chegou o Eg. Regional, após a análise das provas contidas nos autos, foi de que somente seria legítimo o reconhecimento da relação de emprego, nos termos da jurisprudência já pacificada nesta Corte Superior, se preenchidos os requisitos previstos no citado dispositivo Celetista, possibilidade afastada em face da comprovada ausência da pessoalidade e da subordinação. Assim, a matéria tal como decidida, está lastreada no conjunto fático-probatório, de forma que, sua reanálise é diligência que tropeça nas disposições da Súmula 126, desta Corte Superior, restando, também, afastada a análise do dissenso adunado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 172/2000-312-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, policial militar, vínculo empegatício.

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