TST - ED-AIRR - 437/2004-006-13-40


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 18 DA SBDI-1 DO TST. Dá-se provimento aos Embargos de Declaração quando constatado manifesto equívoco no exame do pressuposto extrínseco do recurso relativo à tempestividade (artigo 897-A da CLT), mantendo-se, contudo, o não conhecimento do agravo, porquanto inalterada a irregularidade de representação, circunstância que constitui óbice ao processamento do recurso. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 437/2004-006-13-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão regional.

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