TST - AIRR - 533/2001-670-09-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PADV. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. A adesão da Reclamante ao Programa de Apoio à Demissão Voluntária PADV - não envolve quitação ampla e geral de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho, nem produz efeitos de coisa julgada, como pretende a Recorrente. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 533/2001-670-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, programa de apoio à demissão voluntária padv, transação.

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