TST - AIRR - 877/1995-010-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXII LIV E LV, DA CARTA MAGNA. CISÃO DE EMPRESAS. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da SBDI-1, a responsabilidade da Proforte, em face da cisão parcial das empresas, é solidária. Não restando demonstrada violação direta ao artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição, de modo que a análise da matéria encontra óbice na Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 877/1995-010-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, sucessão de empresas.

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